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PL 9960/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Marcos Abrão - PPS/GO , Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
04/04/2018

Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2025	Apense-se a este o PL nº 4.420/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)] Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)	22/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)	03/07/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2023).	01/11/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)	29/04/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
17/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL nº 4.420/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)] Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensados

Apensados ao PL 9960/2018 ( 6 )

PL 1259/2021

PL 1259/2021

Autor: Marcelo Aro

Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar pessoas jurídicas da contribuição a cargo da empresa no caso de contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
, PL 895/2024 (1)

PL 895/2024

Autor: Saullo Vianna

Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas que promovem a inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho.
, PL 4672/2025

PL 4672/2025

Autor: Luiz Couto

Ementa: Institui incentivos e benefícios fiscais a empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
, PL 2358/2024

PL 2358/2024

Autor: Marcos Tavares

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
, PL 4420/2024

PL 4420/2024

Autor: Amom Mandel

Ementa: Dispõe sobre a redução temporária da Contribuição Previdenciária Patronal para a contratação de pessoas autistas com grau de autismo moderado ou severo no mercado de trabalho formal.
, PL 4617/2024

PL 4617/2024

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Estabelece direito de desconto de 90% (noventa por cento) do valor da contribuição patronal para a previdência social para as pessoas jurídicas que empregarem ou contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9960/2018, pelos Deputados Marcos Abrão (PPS-GO) e Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista". Inteiro teor
08/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
11/06/2018	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9387/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria do Deputado Marcos Abrão". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.387/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 1.373/2015, que depende da anuência de todos os autores. Publique-se."
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
17/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/04/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
07/05/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1259/2021. Inteiro teor
01/02/2023	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
30/06/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)
07/07/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste e do PL 1259/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
31/10/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2023).
09/11/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/10/2023 a 09/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvido à Relatora, a pedido, para reformulação do parecer.
06/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício.
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2024. Inteiro teor
28/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, do PL 1259/2021 e do PL 895/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2358/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2358/2024 à proposição PL-9960/2018.
26/07/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
04/11/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, do PL 1259/2021, do PL 895/2024 e do PL 2358/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4420/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4420/2024 à proposição PL-9960/2018. Apense-se a este(a) o(a) PL-4617/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4617/2024 à proposição PL-9960/2018.
14/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
17/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL nº 4.420/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)] Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Inteiro teor
17/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolução à CCP.
19/03/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1259/2021, PL-895/2024, PL-2358/2024, PL-4420/2024, PL-4617/2024 apensadas.
24/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
28/04/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
07/05/2025	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-4672/2025 à proposição PL-895/2024.
11/11/2025	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020. ". Inteiro teor