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MPV 825/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13700/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/2018

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 29/03/2018 a 03/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/04/2018.
Senado Federal: 25/04/2018 a 08/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2018 a 11/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2018.
Congresso Nacional: 28/03/2018 a 26/05/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 28/03/2018
Prazo para Emendas à Medida Provisória de 29/03/2018 a 03/04/2018. 29/03/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13700/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/03/2018

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 29/03/2018 a 03/04/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/04/2018.
    Senado Federal: 25/04/2018 a 08/05/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/05/2018 a 11/05/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2018.
    Congresso Nacional: 28/03/2018 a 26/05/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/08/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
28/03/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas à Medida Provisória de 29/03/2018 a 03/04/2018.
  • CRONOGRAMA CORRIGIDO. Inteiro teor
03/04/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

04/04/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
  • Nota Técnica nº 12 de 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que trata de subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da MPV nº 825, de 2018. Inteiro teor
05/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 174-CN, de 03/04/18, que comunica encaminhamento da MPV 825/18 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27, de 15/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/18 - Seção 1 - Pág. 2). Inteiro teor
05/06/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designada Relatora a Sen. Rose de Freitas (PODE-ES) e Relator Revisor o Deputado Wilson Filho.
06/06/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexadas as folhas de nºs 30 e 31, referentes as designações do relator e relator revisor, a Senadora Rose de Freitas e o Deputado Wilson Filho respectivamente em 5.6.2018.
12/06/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Juntada às folhas de nºs 32 a 38, Ofício nº 028/2018-MP, de 12.6.2018, do Ministro de estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior , informando que em virtude da ocorrência de erros e omissões de ordem técnica ou legal na Medida provisória nº 825, enviada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 154, de 27.3.2018, solicita promover as adequações referida Medida Provisória, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Orçamento Federal, nº 1330/2019-MP, de 6 de junho de 2018, e da NOTA n. 01157/2018/PFF/CGJOE/CONJUR-MP/CGU/AGU de 11 de junho de 2018, da Consultoria Jurídica. Inteiro teor
12/06/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Foi designado o Senador Wilder Morais como Relator ad hoc.
  • Aprovado.
14/06/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Sen. Rose de Freitas
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão. A Relatora, quanto às 3 (três) emendas apresentadas ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 365/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 825/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2018, que conclui pelo PLV 21, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 154/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 825/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 6 , de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 21, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 21, de 2018, da Comissão Mista da MPV 825/2018, que Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 636 COL 01. Inteiro teor
10/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 365/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 825/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
10/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 825 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, oferecido à MPV 825/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 825-A/2018 - PLV 21/2018).
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 829/18/SGM-P. Inteiro teor
18/07/2018

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A Coordenação do Congresso modificou o procedimento quanto ao Projeto de Decreto Legislativo na CMO, conforme o art. 62 da Constituição Federal. As Medidas Provisórias, não apreciada, modificada ou rejeitada, ficarão os 60 dias no Congresso, caso algum parlamentar apresente Projeto de Decreto Legislativo, volta para a Comissão para apresentar um Parecer.
19/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 382/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
02/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13700/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 01.
18/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 469-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 825, de 2018.
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Sessões e Reuniões
  • 10/07/2018 - 18h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/06/2018 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2018 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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