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PL 9907/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PSC/MT

Apresentação
27/03/2018

Ementa
Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso "V" do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2018 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.
08/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9907/2018, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSL-MT), que: "Dá-se a isonomia remuneratória a todos os policiais militares e bombeiros previstos no inciso 'V' do Art. 144 da Constituição Federal de 1.988". Inteiro teor
27/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/18 PÁG 57 COL 01
    . Inteiro teor
23/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que torna sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
08/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Of. 643/2018SGM/P - Devolução Inteiro teor
11/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/06/2018.
12/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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