PL 9907/2018 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/04/2018 |
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
| 08/06/2018 |
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea “a” e "b", do RICD, por contrariar os arts. 37, incisos X e XIII; 25, § 1º; 42, § 2º e 144, § 6º da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |