PEC 409/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Devolvida ao Autor

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2018

Ementa
Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2018 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 409/2018, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8334/2018, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requeiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura, referente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS) e outros, que 'altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'.

    ". Inteiro teor
28/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/18 PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
02/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Conferência de Assinaturas Inteiro teor
  • Conferência de assinaturas com retirada Inteiro teor
  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
02/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2018.
02/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8334/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.334/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".