PL 9609/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
21/02/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/03/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) | 13/04/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2021) | 06/05/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2022) | 04/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2024) | 24/06/2024 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024) | 05/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
Apensados
Apensados ao PL 9609/2018 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.755/2020, 1.117/2021, 4.332/2021 e 379/2022, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.757/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.586/2019, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 29/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)