PL 9335/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PRB/MG
Apresentação
13/12/2017
Ementa
Altera a Lei n.° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para estabelecer o dever de as concessionárias e permissionárias disponibilizarem às pessoas com deficiência informações em formato acessível.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2018 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
25/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
Aprovado o Parecer. |
27/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
25/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
25/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
17/10/2018
- Mantido Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), PRL nº 1, pela aprovação.
Inteiro
teor
10/04/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/04/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
17/10/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/11/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2018 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
27/03/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
08/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
10/04/2019 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
|
11/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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31/10/2019 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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25/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
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27/05/2021 |
Trabalho ( CTRAB )
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27/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/05/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)
- 10/04/2019 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/12/2018 - 14h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária