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PL 9206/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13606/2018


Identificação da Proposição

Autor
Zé Silva - SD/MG ,  Nilson Leitão - PSDB/MT

Apresentação
28/11/2017

Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.212, de 1991; 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; 13.340 de 2016; 10.522, de 2002 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2017 Apense-se à(ao) PL-7391/2017. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 230/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
09/01/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13606/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 27/18-PE DOU 10 01 18 PÁG 21 COL 03.
Rejeitado o veto presidencial em 11/04/18. Promulgação da parte vetada. MSC 191/18-PE. DOU 18/04/18 PÁG 08 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9206/2017, pelos Deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências". Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7790/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que 'Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional'". Inteiro teor
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7391/2017. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 7790/2017 do Líderes que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 9.206, de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/17 PÁG 250 COL 01. Inteiro teor
05/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Discussão em turno único.
    Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; pela inadequação financeira e orçamentária deste e do PL 7.573/17, apensado, e adequação financeira e orçamentária do PL 9.206/17; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.206/2017, apensado.
    Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
06/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Discussão em turno único.
    Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    Aprovado o Requerimento.
    Encerrada a discussão.
    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 24.
    Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
    Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 5, 6, 7, 17, 18 e 20, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição das demais.
    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Rejeitado o Requerimento.
    Os Projetos de Lei nºs 7391/17 e 7573/17 serão enviados ao arquivo, em razão de terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do Regimento Interno.
    Votação em turno único.
    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    Retirado de pauta, de ofício.
    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Continuação da votação em turno único.
    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271.
    Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
    Continuação da votação em turno único.
    Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
    Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
    Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
    Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.
    Votação da alínea "a", constante do inciso II do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/17 para substituir a alínea "a", constante do inciso II do art. 2º do mesmo PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
    Rejeitada a substituição.
    Votação, para sua supressão, do art. 8º do substitutivo apresentado ao PL 7391/17 (subemenda substitutiva global) e, por decorrência, dos seus arts. 9º e 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
    Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    Mantido o texto.
    Votação do art. 14 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
    Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
    Mantido o texto.
    Votação do art. 15 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
    Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
    Mantido o texto. Sim: 202; não: 108; abstenção: 1; total: 311. Votação
    Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.
    Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
    Rejeitada a Emenda nº 9.
    Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 6.
    Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
    Aprovada a Emenda nº 11.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 15 do PL 9206/2017 - DTQ 2.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 3.
    Retirado o destaque da bancada do SD, que solicita preferência ao PL 9206/17, apensado ao PL 7391/17 - DTQ 5.
    Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 7.
    Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 13 - DTQ 8.
    Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 9.
    Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 10 ao PL 7391/2017 (Apensado 9206/2017) - DTQ 10.
    Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 23 ao PL 7391/2017 - DTQ 11.
    Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do inciso I, constante do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/2017 para substituir o art. 2º do mesmo PL 9206/2017 - DTQ 12.
    Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 13.
    Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n°3 - DTQ 14.
    Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART./MS ).
    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.206-A/2017). Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei n. 9.206/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2017 - 15h22 - 390ª Sessão).
13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1569/2017/SGM-P. Inteiro teor
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1469/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/01/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13606/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 27/18-PE DOU 10 01 18 PÁG 21 COL 03.
    Rejeitado o veto presidencial em 11/04/18. Promulgação da parte vetada. MSC 191/18-PE. DOU 18/04/18 PÁG 08 COL 01.
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 143/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 212/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em partes, os vetos parciais. Inteiro teor
24/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 230/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor
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