PL 9206/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13606/2018
Identificação da Proposição
Apresentação
28/11/2017
Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 8.212, de 1991; 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; 13.340 de 2016; 10.522, de 2002 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/11/2017 | Apense-se à(ao) PL-7391/2017. Esclareço, por oportuno, que em razão desta apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/01/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13606/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 27/18-PE DOU 10 01 18 PÁG 21 COL 03. Rejeitado o veto presidencial em 11/04/18. Promulgação da parte vetada. MSC 191/18-PE. DOU 18/04/18 PÁG 08 COL 01. |
24/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 230/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/01/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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