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RIC 3300/2017 Inteiro teor
Requerimento de Informação



Identificação da Proposição

Autor
Benito Gama - PTB/BA

Apresentação
28/11/2017

Ementa
"Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2017 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 3300/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "'Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre quais entes subnacionais dispõem de fundos próprios para arrecadação ou pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos respectivos advogados públicos'". Inteiro teor
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG)
11/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Fábio Ramalho, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. Inteiro teor
13/12/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD de 14/12/17 PÁG 285 COL 01 Inteiro teor
14/12/2017

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1630/2017, ao Ministro da Fazenda.
  • Prazo para Resposta Externas (de 15/12/2017 a 15/01/2018)
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA ) - 17:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Ratificado o parecer "ad referendum"
15/01/2018

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Aviso nº 05/MF, 05 de janeiro de 2018, do Ministério da Fazenda.
17/01/2018

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1696/2018, de 17/01/2018. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 19/12/2017 - 17h00

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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