REQ 7608/2017 => PL 388/2015
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Líderes
Apresentação
06/11/2017
Ementa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 388, de 2015, que "Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125,da Lei n° 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Extingue a saída temporária de presos).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 06/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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| 07/11/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
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