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PDC 825/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/11/2017

Ementa
Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que "Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2017	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 825/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que 'Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito'". Inteiro teor
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
13/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
29/11/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
06/12/2017	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
13/07/2018	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2018	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/08/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/08/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes. Publicado no DCD de 11/08/18 PÁG 48 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP