Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 821/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2017

Ementa
Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2017	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PDC n. 821/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.027/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/10/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 821/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Susta a portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, do Ministério das Comunicações, que dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital e dá outras providências". Inteiro teor
10/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/11/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
13/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
23/11/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
12/12/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela rejeição. Inteiro teor
11/04/2018	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9027/2018, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 821, de 2017". Inteiro teor
13/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PDC n. 821/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 9.027/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.
18/07/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memo nº 104/18-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/07/2018	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolvido à CCP.