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MPV 805/2017 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2017

Ementa
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Indexação

Adiamento, concessão, aumento salarial, médico, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Juiz, Tribunal Marítimo, Perito médico previdenciário, Supervisor Médico-Pericial, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Auditor fiscal do trabalho, Diplomata, Oficial de Chancelaria, Assistente de chancelaria, Analista de infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior, Carreira de Gestão Governamental, cargo de nível superior, Técnico Federal de Finanças e Controle, Carreira de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e orçamento, Carreira de Planejamento e Orçamento, Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA, Cargo de nível superior, Cargo técnico, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Técnico de Planejamento, Carreira de Planejamento e Orçamento, Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Analista do Banco Central do Brasil, Técnico do Banco Central do Brasil, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, Ex-Território, Carreira de Policial Federal, Carreira de Policial Rodoviário Federal, Perito Federal Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, Carreira pública, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Gratificação por qualificação (GQ), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios. _Cancelamento, concessão, aumento, valor, Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), Adicional por Plantão Hospitalar (APH), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Cargo de direção, Instituição federal de ensino, Cargo comissionado de Direção, Cargo comissionado de Gerência Executiva, Cargo comissionado de assessoria, Cargo comissionado de assistência, Agência reguladora, Cargo especial de transição governamental (CETG), Função comissionada técnica (FCT), Gratificação temporária do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM-GTS), Função Comissionada do Banco Central (FCBC), Gratificação por Serviço Extraordinário, recenseamento, Cargo comissionado técnico das Agências Reguladoras, Função comissionada, Gratificação de Representação (GR), Presidência da República, Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), Gratificação de exercício em cargo de confiança nos Órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos militares, Gratificação pela representação de gabinete, Função comissionada, Instituição federal de ensino, Gratificação de Representação de Função de Gabinete Militar (RMN), Gratificação temporária, Advocacia-Geral da União (AGU), Função comissionada de Coordenação de Curso, Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE). _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, ajuda de custo, auxílio-moradia. _Alteração, lei federal, critério, aumento, alíquota, contribuição social, contribuição previdenciária, servidor público, aposentado, pensionista, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Contribuição previdenciária, exclusão, base de cálculo, auxílio pré-escolar, adicional de irradiação ionizante.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018 Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	30/10/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2017	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/10/2017	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 31/10/2017 a 05/11/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 26/11/2017. Senado Federal: 27/11/2017 a 10/12/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/12/2017 a 13/12/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 14/12/2017. Congresso Nacional: 30/10/2017 a 07/02/2018 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/04/2018 Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 537-CN, de 07/11/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 805, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
06/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Rogério Rosso para Presidente; e designado Relator o Senador Cidinho Santos.
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 1, de 05/02/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/02/18 - Seção 1 - Pág. 107).
10/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado Ato n. 19, de 09/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 805, de 2017, no dia 08 de abril do corrente ano (DOU de 10/04/18 - Seção 1 - pág. 69)
11/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 216-CN, de 11/04/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 805, de 2017, que expirou em 08/04/2018.
13/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n. 320-CN, de 13/06/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 805, de 2017.