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REQ 373/2017 CFT Inteiro teor
Requerimento

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Covatti Filho - PP/RS

Apresentação
30/10/2017

Ementa
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito da possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas carreiras jurídicas do Sistema Confere/Cores.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta recebida da ANAPROCONF.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 373/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito da possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas carreiras jurídicas do Sistema Confere/Cores". Inteiro teor
31/10/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado
01/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado ofício ao TCU.
08/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Aviso Nº 1146 do Tribunal de Contas da União, que registra o recebimento do Of. Pres. Nº 244/17/CFT, como processo TC 030.322/2017-0. Inteiro teor
05/02/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Aviso Nº 117 do Tribunal de Contas da União, que encaminha Acórdão nº 129/2018 ao apreciar o processo TC 030.322/2017-0. Inteiro teor
21/02/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Resposta recebida da ANAPROCONF. Inteiro teor