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PLN 27/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13551/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. 19/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13551/2017. DOU 21 12 17 PÁG 09 COL 01.
21/11/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
21/11/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Recebido do Relator, Senador Pedro Chaves, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma porposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
13/10/2017 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 27/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 27/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
18/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
26/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Sen. Pedro Chaves (PSC-MS), em substituição à Deputada Rosangela Gomes.
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Recebido do Relator, Senador Pedro Chaves, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma porposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
22/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Senador PEDRO CHAVES, favorável ao Projeto de Lei nº 27/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
  • À SCLN.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13551/2017. DOU 21 12 17 PÁG 09 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões