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PLN 26/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13542/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/10/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 17 a 24/10/2017 17/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13542/2017. DOU 20 12 17 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 26/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
11/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

16/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 17 a 24/10/2017
24/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexados às folhas de nºs 24 e 25, respectivamente, o Ofício nº 077/2017 - GDRG, da Deputada ROSANGELA GOMES, de 11.10.2017 e o Ofício nº 045/2017-HM, do Deputado HUGO MOTTA, de 19.10.2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, que solicitam a relatoria do Projeto de Lei nº 26/2017-CN.
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
  • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
16/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Rosangela Gomes Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório da Deputada ROSANGELA GOMES, favorável ao Projeto de Lei nº 26/2017-CN, na forma proposta pelo Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13542/2017. DOU 20 12 17 PÁG 01 COL 03.
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