REQ 143/2017 CDEICS Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2017

Ementa
Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
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  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 143/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". Inteiro teor
31/10/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
28/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proferida Decisão da Presidência, com o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 369/2017, apresentada pelo Senhor Deputado Vitor Lippi, em que pleiteia o “cancelamento” da votação do Requerimento n. 143/2017, ocorrida no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS, bem como o arquivamento da mencionada proposição, que “Requer seja convocado o Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017”. Alega, em síntese, que a convocação do Senhor Antônio Imbassahy, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, ocorreu para prestação de esclarecimentos acerca de matéria de competência de outro Ministério, o que, em tese, não seria possível" (...) "Nesses termos, dando por resolvida a presente Questão de Ordem, declaro a nulidade da votação do Requerimento n. 143/2017, ocorrida no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determino o arquivamento da mencionada proposição, por violação aos artigos 24, IV, do RICD e 58, § 2º, III, da CF. Publique-se. Oficie-se.". Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/11/2017
05/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Arquivado
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2017 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária