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PL 8675/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 8541/2017 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
21/09/2017

Ementa
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/10/2017	Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8675/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar". Inteiro teor
28/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7349/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº de 8541, de 2017, de minha autoria que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar". Inteiro teor
10/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 188 COL 01. Inteiro teor
31/10/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8541/2017
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019. Inteiro teor