Apense-se à(ao) PL-8541/2017. Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)