SBR 1 CPD => PL 5260/2016
Inteiro teor
Subemenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Misael Varella - DEM/MG
Apresentação
20/09/2017
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 5.260, DE 2016
(Apensado: PL nº 6.707/2016)
Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Misael Varella (DEM-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/09/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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