PAR 1 PEC21216 => PEC 212/2016
Inteiro teor
Parecer de Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 212-a, de 2016, do Senado Federal, Que "acrescenta Art. 101 Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Para Instituir Novo Regime Especial de Pagamento de Precatórios"
Apresentação
13/09/2017
Ementa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. .
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21216, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 212/16 - REGIME ESPECIAL PAGAMENTO PRECATÓRIOS ( PEC21216 )
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