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PLP 131/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luciano Pizzatto - PFL/PR

Apresentação
01/06/2000

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a realização de operações de crédito entre os entes da Federação.

Dados Complementares:
EXCLUINDO DA PROIBIÇÃO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE NÃO SE DESTINEM A REFINANCIAR DÍVIDAS NÃO CONTRAIDAS JUNTO AO PROPRIO CONCEDENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL E POR FUNDOS CONSTITUIDOS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EM SUAS ÁREAS DE COMPETENCIA E ABRANGENCIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/06/2000	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/06/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP LUCIANO PIZZATTO.
15/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02. Inteiro teor
15/06/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 06 00 PÁG 32054 COL 02. Inteiro teor
10/08/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
08/11/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
22/11/2000	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO. Inteiro teor
14/12/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL E ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
04/04/2001	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) AO ARQUIVO - GUIA 87/2003