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REQ 431/2017 CFFC Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Padre João - PT/MG

Apresentação
12/09/2017

Ementa
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Requerimento n. 431/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG". Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
09/11/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Audiência Pública realizada no dia 09/11/2017
21/11/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Encaminhado o Ofício 258/2017/CFFC-P ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União com as solicitações decorrentes da audiência pública realizada em 9.11.2017.
  • Encaminhado o Ofício 259/2017/CFFC-P a Procuradoria-Geral da República, com as solicitações decorrentes da audiência pública realizada em 9.11.2017.
  • Encaminhado o Ofício 260/2017/CFFC-P ao Conselho Nacional de Justiça com as solicitações decorrentes da audiência pública realizada em 9.11.2017.
11/01/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Ofício n° 0388481 - SG, do CNJ, para conhecimento.
23/01/2018

Mesa Diretora ( MESA )

24/01/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Ofício SEI n. 3/2018/CGNAL/SRPPS/SPREV-MF em resposta ao ofício n. 257/2017/CFFC-P
07/03/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Ofício n. 2100/2018-GM-CGU em resposta ao ofício 258/2017/CFFC-P, de 21/11/2017 que solicitava ao Ministério da Transparencia e Controladoria-Geral da União uma inspeção da atua situação envolvendo a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga/MG.
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Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

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