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PL 8503/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2017	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)	06/09/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2021)	14/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)	30/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
26/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
25/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	25/05/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Inteiro teor 25/05/2021 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8503/2017, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário". Inteiro teor
15/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
20/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2017.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2019. Inteiro teor
04/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
05/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
12/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Inteiro teor
13/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/04/2021)
28/04/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/04/2021 a 28/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e da Emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Inteiro teor
25/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri
25/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
27/05/2021	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
02/06/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1242, Letra A. Inteiro teor
24/06/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1384/2021, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a redistribuic¸a~o do PL nº 8503/17, para incluir a Comissa~o de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de comisso~es competentes para apreciar o me´rito da mate´ria. ". Inteiro teor
05/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.384/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, uma vez que a matéria não se subsome à competência temática da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, conforme delimitada no inc. III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
26/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/08/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)
09/09/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)