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REQ 7176/2017 => PL 5186/2016 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.186 de 2016 - que altera a Lei nº 6.938, de 1981; a Lei nº 8.666, de 1993; e a Lei nº 9.605, de 1998 - para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratarem com o Poder Público.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/09/2017 Indefiro o Requerimento n. 7.176/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7176/2017, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.186 de 2016 - que altera a Lei nº 6.938, de 1981; a Lei nº 8.666, de 1993; e a Lei nº 9.605, de 1998 - para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratarem com o Poder Público". Inteiro teor
22/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 7.176/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
26/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2017
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