Indefiro o Requerimento n. 7.176/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.