PL 8464/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 5504/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
04/09/2017

Ementa
Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2017 Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 8464/2017 ( 9 )

  • PL 8477/2017
  • ;  PL 8513/2017
  • ;  PL 8472/2017
  • ;  PL 8517/2017
  • ;  PL 8471/2017
  • ;  PL 8623/2017
  • ;  PL 8476/2017
  • ;  PL 8602/2017
  • ;  PL 8699/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8464/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de 'Importunação ofensiva ao pudor'". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8477/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8513/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8472/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8517/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8471/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8623/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8476/2017. Inteiro teor
27/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8477/2017, PL-8513/2017, PL-8472/2017, PL-8517/2017, PL-8471/2017, PL-8623/2017, PL-8476/2017 apensadas.
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 595 COL 01. Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).