Projeto de Lei PL 8464/2017 PL 8464/2017

e seus apensados

Apensado ao PL 5504/2016

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Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".

Autor

Cabo Sabino (PR-CE)

Situação

Apensado ao PL 5504/2016

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8464/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de 'Importunação ofensiva ao pudor'". Inteiro teor

  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-5504/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8477/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8513/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8472/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8517/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8471/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8623/2017. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8476/2017. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8477/2017, PL-8513/2017, PL-8472/2017, PL-8517/2017, PL-8471/2017, PL-8623/2017, PL-8476/2017 apensadas.

  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 595 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    07/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).

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