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PL 3683/1989
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 8078/1990

Origem: PLS 97/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PMDB/BA

Apresentação
02/05/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DEFININDO AS NORMAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, CUMPRIMENTO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, CONSUMIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AREA, PRODUÇÃO, MONTAGEM, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENS, APLICAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, EXECUÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO. _DEFINIÇÃO, DIREITOS, CONSUMIDOR, PROTEÇÃO, VIDA, SAUDE, SEGURANÇA, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, PRESTAÇÕES, REPARAÇÃO, DANOS, ASSISTENCIA JURIDICA, DESBUROCRATIZAÇÃO, DEFESA, REPRESENTANTE LEGAL, EFICACIA, SERVIÇOS PUBLICOS. _OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, INFORMAÇÃO, RISCOS, PRODUTO, PRAZO, VALIDADE, RESPONSABILIDADE, FORNECEDOR, FABRICANTE, PROFISSIONAL LIBERAL, DANOS, MERCADORIA, PROJETO, FABRICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MONTAGEM, FORMULA, MANIPULAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ERRO, DEFEITO, VICIO, AVARIA, FABRICAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO, VALIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BENS, RESTITUIÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ABATIMENTO, PREÇO. _ OBRIGATORIEDADE, EFICIENCIA, ORGÃO PUBLICO, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, SERVIÇO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, RECLAMAÇÃO, DEFEITO, MERCADORIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, NORMAS, COBRANÇA, DIVIDA, CONSUMIDOR, DIREITOS, ACESSO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVO, DADOS, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO. _COMPETENCIA, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, GERENTE, ADMINISTRADOR, EMPRESA, INSOLVENCIA, ENCERRAMENTO, ATIVIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, EMPRESA COLIGADA, SOCIEDADE ANONIMA CONTROLADA. _NORMAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TERMOS, GARANTIA, PERIODO, FABRICAÇÃO, COMPONENTE, PEÇAS, REPOSIÇÃO, PRAZO, VALIDADE, ORÇAMENTO, PREÇO, VALOR, MÃO DE OBRA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, JUROS, MORA, ACRESCIMO, PRESTAÇÕES, FINANCIAMENTO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CONTRATO DE ADESÃO. _COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, NORMAS, PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, CONSUMO, BENS, SERVIÇO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, MERCADO, PRESERVAÇÃO, BEM ESTAR SOCIAL, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, CRIME, MULTA, APREENSÃO, INUTILIZAÇÃO, PERDA, BENS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, REVOGAÇÃO, CONCESSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA, REGISTRO, INTERDIÇÃO, LOCAL, INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA, PENA DE RECLUSÃO, PENA DE DETENÇÃO, INTERDIÇÃO DE DIREITO, OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, FIANÇA. _NORMAS, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUIZO, INTERESSES DIFUSOS, COMUNIDADE, INDIVIDUO, LEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ASSOCIAÇÕES, LITISCONSORCIO, AÇÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, TUTELA, CITAÇÃO, REU, SENTENÇA JUDICIAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HONORARIOS, PERITO, ADVOGADO, COMPETENCIA, JUSITÇA FEDERAL, FORO, LOCAL, CAPITAL DE ESTADO, EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SENTENÇA CONDENATORIA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. _ORGANIZAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTICIPAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, COORDENAÇÃO, (CNDC). _ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEFESA, INTERESSES DIFUSOS, ACRESCIMO, PROTEÇÃO, INTERESSE, COMUNIDADE, DANOS, CONSUMIDOR. GRATUIDADE, REGISTRO PUBLICO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, CRIAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, DEFESA DO CONSUMIDOR.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/09/1990	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.078/90. DOFC 12 09 90 PAG 0001 COL 01 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 664/90-PE E 159/90-CN). DOFC 12 09 90 PAG 0008 COL 02 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). MANTIDO O VETO PARCIAL EM 12 09 91. * RETIFICAÇÃO: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
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Recursos ( 0 )
Redação Final

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Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/1989	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9991 COL 02. Inteiro teor
20/11/1989	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR, CDCMA E CF.
08/03/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JORGE ARBAGE, SOLICITANDO ENCAMINHAR ESTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO MISTA QUE ELABORA O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
13/03/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF PS-GSE 4/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO MISTA DO CONGRESSO NACIONAL DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
19/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF CN-196/90, DO SF COMUNICANDO QUE, TENDO EM VISTA A DECISÃO DOS LIDERES, JUNTO A COMISSÃO MISTA DESTINADA A ELABORAR O PROJETO DE CODIGO DO CONSUMIDOR, DEVERA SER DADA CONTINUIDADE, NA CD, A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
19/06/1990	Plenário ( PLEN ) REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP JOSE LINS, VICE-LIDER DO PFL; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP ALDO ARANTES, VICE-LIDER DO PC DO B; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP DOMINGOS LEONELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E DEP VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES, ARGUINDO QUE A ESTE PROJETO NÃO CABE REQUERIMENTO DE URGENCIA, POIS SE TRATA DE PROJETO DE CODIGO, PORTANTO, TEM TRAMITAÇÃO ESPECIAL DE ACORDO COM O CAPITULO III, DO TITULO VI DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 06 90 PAG 7350 COL 01. Inteiro teor
20/06/1990	Plenário ( PLEN ) EM RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM DO DEP GERSON PERES, O PRESIDENTE ESCLARECE QUE ESTE PROJETO NÃO FALA EM CODIGO E SIM EM PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. O REQUERIMENTO DE URGENCIA SERA POSTO EM VOTAÇÃO E O PROJETO SERA APRECIADO DENTRO DOS TRAMITES NORMAIS, POR DECISÃO SOBERANA DO PLENARIO. REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP JOSE LINS NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP DOMINGOS LEONELLI, LIDER DO PSB; DEP VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, URGENTISSIMA, PARA ESTE PROJETO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS: SIM - 269; NÃO - 17; ABST. - 05; TOTAL - 291; APROVADO. DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER AO PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, COM EXCLUSÃO DO ARTIGO 90. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO EXCETO DO ARTIGO 90. DESIGNAÇÃO DO DEP JOACI GOES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. O PRESIDENTE DETERMINA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS. DCN1 21 06 90 PAG 7493 COL 01. Inteiro teor
20/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, CCJR E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3683-A/89. DCN1 21 06 90 PAG 7394 COL 02. Inteiro teor
20/06/1990	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS DEP GUMERCINDO MILHOMEM - 01, 02, 09, 12, 22, 23, 25, 26, 28, 55, 63, 64, 65, 71, 72, 73, 75 E 76; DEP FRANCISCO CARNEIRO - 03, 05, 14, 17, 19 E 48; DEP LUIZ ROBERTO PONTE - 04, 06, 10, 13, 15, 18, 20, 30, 49, 52, 79 E 82; DEP GERSON PERES - 07, 08, 11, 16, 38, 39, 42, 50, 54 E 56; DEP AFIF DOMINGOS - 27, 40, 41, 44 E 83; DEP RENATO VIANNA - 31; DEP ADOLFO OLIVEIRA - 33, 34, 35, 36, 37, 53, 57, 60, 66 E 70; DEP JOSE LINS - 21, 24, 32 E 43; DEP GASTONE RIGHI - 45, 46, 47, 85 E 86; DEP LURDINHA SAVIGNON - 58, 59, 61, 62, 67, 68, 69, 77 E 80; DEP DARCY DEITOS - 74; DEP CLIMERIO VELLOSO - 29, 51, 78 E 81 E DEP LUIZ HENRIQUE - 84.
26/06/1990	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOACI GOES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 34, 43, 46 E 66; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS: 05, 22, 23, 32, 80, 85 E 86; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 01 A 21, 24 A 31, 33, 35 A 42, 44, 45, 47 A 54, 56 A 65, 67 A 79 E DA 81 A 83 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 84. DESIGNAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ALBERTO RODRIGUES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO AS CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOACI GOES, PARA REJEIÇÃO DO ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, PARA SUPRESSÃO DA EXPLESSÃO: 'PARA OS FINS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE NO ARTIGO 43, PARAGRAFO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'AINDA QUE O ARQUIVO OU BANCO DE DADOS PERTENÇA A PESSOAS OU ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO', CONSTANTE DO ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO. REQURIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM, PARA AS SEGUINTES MATERIAS: VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 01, AO ARTIGO SEGUNDO; EMENDA 02, AO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO UNICO; EMENDA 09, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 12, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 22, AO ARTIGO 16; EMENDA 25, AO ARTIGO 18; EMENDA 26, AO ARTIGO 18, 'CAPUT'; EMENDA 28, AO ARTIGO 29; EMENDA 29, AO ARTIGO 29; EMENDA 30, AO ARTIGO 29; EMENDA 58, AO ARTIGO 62; EMENDA 59, AO ARTIGO 62, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 61, AO ARTIGO 63; EMENDA 62, AO ARTIGO 63, PARAGRAFO SEGUNDO; EMENDA 63, AO ARTIGO 64; EMENDA 64, AO ARTIGO 65; EMENDA 65, AO ARTIGO 66; EMENDA 66, AO ARTIGO 66, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 67, AO ARTIGO 66, PARAGRAFO SEGUNDO; EMENDA 68, AO ARTIGO 67; EMENDA 69, AO ARTIGO 68; EMENDA 71, AO ARTIGO 69; EMENDA 72, AO ARTIGO 70; EMENDA 73, AO ARTIGO 71; EMENDA 75, AO ARTIGO 72; EMENDA 76, AO ARTIGO 73; EMENDA 77, AO ARTIGO 74; EMENDA 80, AO ARTIGO 79; EMENDA 84, AO ARTIGO 90. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO PL. 3683-A/89. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 04, AO ARTIGO TERCEIRO; EMENDA 06, AO ARTIGO TERCEIRO, PARAGRAFO PRIMEIRO; EMENDA 10, AO SEXTO, INCISO VIII; CONTINUA... CONTINUAÇÃO... EMENDA 13, AO ARTIGO SEXTO (ADITIVA DE PARAGRAFO); EMENDA 15, AO ARTIGO 12; EMENDA 18, AO ARTIGO 12, PARAGRAFO TERCEIRO; EMENDA 20, AO ARTIGO 13, INCISO I; EMENDA 30, AO ARTIGO 29; EMENDA 49, AO ARTIGO 53; EMENDA 52, AO ARTIGO 56; EMENDA 79, AO ARTIGO 75; EMENDA 82, AO ARTIGO 80. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP CLIMERIO VELLOSO, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 29, AO ARTIGO 29; EMENDA 51, AO ARTIGO 56; EMENDA 78, AO ARTIGO 75; EMENDA 81, AO ARTIGO 80. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. REQUERIMENTOS DE DESTAQUES DO DEP GERSON PERES, PARA A APROVAÇÃO DA EMENDA 07 (ADITIVA AO ARTIGO QUARTO); EMENDA 08, AO ARTIGO SEXTO, INCISO V; EMENDA 11, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII; EMENDA 16, AO ARTIGO 12; EMENDA 21, AO ARTIGO 14, 'CAPUT'; EMENDA 24, AO ARTIGO 18, 'CAPUT'; EMENDA 32, AO ARTIGO 34; EMENDA 30, AO ARTIGO 39, INCISO OITAVO; EMENDA 39, AO ARTIGO 41; EMENDA 42, AO ARTIGO 49; EMENDA 43, AO ARTIGO 51, INCISO I; EMENDA 50, AO ARTIGO 56; EMENDA 54, AO ARTIGO 57; EMENDA 56, AO ARTIGO 58. TODOS OS DESTAQUES SÃO REFERENTES AO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM. VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERALDO ALCKMIM FILHO, DEP GERSON PERES, DEP SAMIR ACHOA E DEP AMARAL NETTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 90 DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'PARA OS FINS DO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', CONSTANTE DO ARTIGO 43, PARAGRAFO QUARTO DO SUBSTITUTIVO (DESTACADA). (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'AINDA QUE O ARQUIVO OU BANCO DE DADOS PERTENÇA A PESSOAS OU ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO', CONSTANTE NO ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO (DESTACADA). RETIRADOS OS DESTAQUES DO DEP GUMERCINDO MILHOMEM. PREJUDICADOS OS DESTAQUES DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 162, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 29, AO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 07 (ADITIVA AO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO). CONTINUA... REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 08, AO ARTIGO SEXTO, INCISO V DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 11, AO ARTIGO SEXTO, INCISO VIII DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 16, AO ARTIGO 12 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 21, AO ARTIGO 14, 'CAPUT' DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 24, AO ARTIGO 18, 'CAPUT' DO SUBSTITUTIVO. RETIRADA DO DESTAQUE PARA A EMENDA 32, AO ARTIGO 34 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 38, AO ARTIGO 39, INCISO VIII DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 39, AO ARTIGO 41 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 42, AO ARTIGO 49 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA 43, AO ARTIGO 51, INCISO I DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 50, AO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 51, AO ARTIGO 56 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 54, AO ARTIGO 57 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA 56, AO ARTIGO 58 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 78, AO ARTIGO 75 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO DESTAQUE PARA A EMENDA 81, AO ARTIGO 80 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DA CDCMAM. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DA CDCDMAM. PREJUDICADO O PL. 3683-A/89.
26/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 06 90 PAG 7928 COL 02. Inteiro teor
26/06/1990	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACI GOES.
26/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3683-B/89. DCN1 27 06 90 PAG 7960 COL 01. Inteiro teor
27/06/1990	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/122/90.
21/08/1990	Mesa Diretora ( MESA ) OF SM-267/90, SO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
11/09/1990	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.078/90. DOFC 12 09 90 PAG 0001 COL 01 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 664/90-PE E 159/90-CN). DOFC 12 09 90 PAG 0008 COL 02 (SUPLEMENTO AO NUMERO 176). MANTIDO O VETO PARCIAL EM 12 09 91. * RETIFICAÇÃO: DOU 10 01 07 PÁG 01 COL 01.
09/10/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA DA MENSAGEM 159/90-CN. DCN 10 10 90 3978 COL 01. Inteiro teor
09/10/1990	CPMI ( CPMI ) DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES: ALUIZIO BEZERRA, AFONSO SANCHO E MARCIO BEREZOSKI; DEPUTADOS: JOACY GOES, MICHEL TEMER E LUIZ ALBERTO RODRIGUES. PRAZOS - ATE 29 10 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 11 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 10 10 90 PAG 3990 COL 01. Inteiro teor
24/10/1990	CPMI ( CPMI ) PRESIDENTE: SEN AFONSO SANCHO. VICE-PRESIDENTE: DEP MICHEL TEMER. RELATOR: DEP JOACI GOES. DCN1 21 11 90 PAG 4821 COL 03. Inteiro teor
30/10/1990	Plenário ( PLEN ) RELATORIO 08/90-CN. DCN1 31 10 90 PAG 4396 COL 02. Inteiro teor
27/06/1991	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 26, ITEM II. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 28. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 37. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO QUINTO E PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 51. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 54. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 60. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 82. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO, PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 92. EM VOTAÇÃO O PRIMEIRO DESTAQUE, NO SF - SIM=23, NÃO=18, ABST=01, TOTAL=42 MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS DESTAQUES. DCN 28 06 91 PAG 2125 COL 02. Inteiro teor
12/09/1991	Plenário ( PLEN ) VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 16; NÃO - 20; ABST - 04; TOTAL - 40, MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN 13 09 91 PAG 2869 COL 02. Inteiro teor
13/09/1991	Mesa Diretora ( MESA ) OF CN-297/91, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 23 10 91 PAG 20614 COL 01. Inteiro teor