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PLP 117/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
11/09/1996

Ementa
Altera e inclui serviços na Lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de l968, e dá outras providências.

Dados Complementares:
INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS NA QUAL INCIDIRA O ISS, O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXCETO O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA CONSUMO FORA DOS ESTABELECIMENTOS E VENDIDAS NO MESMO ESTADO EM QUE SÃO POR ELES ADQUIRIDAS, QUE FICA SUJEITO AO ICMS, SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA; ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E RECEPÇÕES. (POR TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2370/96.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 10 96 PAG 26581 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento 678/03, do Dep. Valdemar Costa Neto, solicitando a retirada deste.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
16/10/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 10 96 PAG 26581 COL 01. Inteiro teor
29/08/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
03/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
    DCD 04 09 97 PAG 26647 COL 01.
10/12/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO
    IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA
    RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO
    QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
01/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO
    VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO
    OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO
    CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
    E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
07/04/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
16/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
28/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicente Arruda
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP). Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento 678/03, do Dep. Valdemar Costa Neto, solicitando a retirada deste.
23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 73
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