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PLN 17/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13480/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/08/2017

Ementa
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/08/2017 a 25/08/2017 até às 14h) 23/08/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13480/2017. DOU 14/09/17 PÁG 01 COL 01.
29/08/2017 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
Aprovado.
17/08/2017 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2017, pelo Presidência da República, que: "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 67 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2017, pelo Presidência da República, que: "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018." Inteiro teor
17/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
18/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

22/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • - (SCLN) - Juntado, às fls. 20-21, o Of. Pres. nº 125/2017/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao PLN nº 17/2017.
  • CRONOGRAMA ALTERADO Inteiro teor
  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/08/2017 a 25/08/2017 até às 14h)
25/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas. Emendas ao Projeto
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Marcus Pestana
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 67 (sessenta e sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
28/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na Segunda Reunião Ordinária apresentado requerimento de inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado André Moura, subscritos pelos Deputados Marcus Pestana e Cacá Leão. Aprovado requerimento, contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bohn Gass, Gonzaga Patriota, Zé Carlos e Marcon.
29/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29.8.2017, foi iniciada a apresentação da matéria, consequentemente aberto prazo para apresentação de destaques. Encerrado a discussão, foram apresentados 17 (dezessete) destaques. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, ressalvados os destaques. Destaques anexados às folhas de nºs 119 a 135.
  • Foram apresentados 17 (dezessete) destaques ao Relatório do Deputado Marcus Pestana. Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. Inteiro teor
29/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
05/09/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 05/09/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/09/2017)
    Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 19, destacada, com o seguinte resultado: Sim 223, Não 39, Abst. 2, Total 264; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
    Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 37, destacada; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
    O projeto vai à sanção.
  • Votação no Congresso Nacional.
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13480/2017. DOU 14/09/17 PÁG 01 COL 01.
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  • 29/08/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

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