PEC 351/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 351/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera o art. 42, da Constituição Federal, prevendo a criação do código Penal Militar Estadual e do Código de Processo Penal Militar Estadual". Inteiro teor
10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/17 PÁG 208 COL 01. Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 23/08/17 PÁG 435 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/10/2017

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
15/05/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP