PEC 351/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 351/2017 | Parecer do Relator | 15/05/2018 | Capitão Augusto | Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |