PL 8205/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Carvalho - SD/DF
Apresentação
09/08/2017
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/08/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
13/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) |
Apensados
Apensados ao PL 8205/2017 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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