PL 8205/2017 Emendas apresentadas

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CSSF => PL 8205/2017 Emenda na Comissão 18/10/2019 Luiz Flávio Gomes exclui da sucessão os herdeiros e legatarios que houverem sido condenados por crime de abandono material; que houverem sido condenados pela prática dos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Inteiro teor