Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CSSF => PL 8205/2017 | Emenda na Comissão | 18/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | exclui da sucessão os herdeiros e legatarios que houverem sido condenados por crime de abandono material; que houverem sido condenados pela prática dos crimes previstos na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 Inteiro teor |