CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
  Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
  Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e a Deputada Elcione Barbalho, e designado Relator o Deputado Marcus Pestana

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 235 COL 01. VOL I. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.  Votação
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitada a Emenda nº 105.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.
• Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.
  
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.
  
• Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.
• Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.
• Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.
  
• Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.
  
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 11.
  
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.
• Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.
  
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.
  
• Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.
  
• Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.
• Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.
• Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.
  
• Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.
• Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.
• Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.
  
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).
  DCD de 22/11/17 PÁG 307 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 623/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13540/2017. DOU 19 12 17 PÁG 02 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of n. 171-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 789, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 180/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.