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REQ 6864/2017 => PL 7762/2014 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Cabo Sabino - PR/CE

Apresentação
11/07/2017

Ementa
Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2017 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.864/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.762/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, delimitado no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6864/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)". Inteiro teor
10/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.864/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.762/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, delimitado no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
10/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2017
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