PDC 710/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 455/2016
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
05/07/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo Modificativo do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa (90) dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão CMC nº 36/14, em 16 de dezembro de 2014, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2017 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 171/2018. DOU 07/12/18 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2017 |
Turismo ( CTUR )
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13/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/09/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/09/2017 |
Turismo ( CTUR )
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13/09/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2017 |
Turismo ( CTUR )
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29/11/2017 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/04/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/06/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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