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PLN 9/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13516/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017) 05/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 9/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
29/06/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

04/07/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017)
12/07/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 8 e 9.
    À SLCN, para publicação da emenda. Emendas ao Projeto
10/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
14/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade. Inteiro teor
15/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado.
15/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
16/08/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • À SLCN.
13/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )


  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
    A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia.
    Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
24/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01.
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