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MSC 206/2017 => PL 2431/2011 Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos


Situação: Arquivada

Origem: AV 245/2017

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2017

Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 206/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017". Inteiro teor
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