SBT 2 CDC => PL 4970/2013
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Eros Biondini - PROS/MG
Apresentação
14/06/2017
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 12.741, de 28 de dezembro de 2012, que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para os fins de obrigar a adoção de medidas que visem a informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre produtos comercializados em estabelecimentos comerciais ou no âmbito da rede mundial de computadores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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