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REQ 6709/2017 => PL 3010/2011 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
13/06/2017

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher.Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6709/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2011". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro parcialmente o Requerimento n. 6.709/2017, nos termos do artigo 141 do RICD, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.010/2011 e em seu apensado, Projeto de Lei n. 4.507/2016, não se enquadra no campo temático das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Defesa dos Direitos da Mulher.Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.010/2011, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.010/2011: Às CSPCCO, CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
27/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/06/2017
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