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EMC 3/2017 PEC07703 => PEC 77/2003 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Herculano Passos - PSD/SP

Apresentação
08/06/2017

Ementa
Suprime o §5° do art. 14 e dá nova redação ao §1° do art. 27, ao caput do art.28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1° e 2° do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2017 Comissão Especial sobre Tempo e Coincidência de Mandatos (PEC 077/03) ( PEC07703 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 PEC07703, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2017

Comissão Especial sobre Tempo e Coincidência de Mandatos (PEC 077/03) ( PEC07703 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 PEC07703, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento.
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-3/2017 PEC07703 => PEC-77/2003 Inteiro teor
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