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PDC 682/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 168/2018

Origem: MSC 486/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 168/2018. DOU 29/11/18 PÁG 02 COL 01.
29/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.281/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 48/2017, que comunica, em reunião ordinária realizada nesta data na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN, a aprovação da Mensagem n° 486, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição incicial. Inteiro teor
31/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 682/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011". Inteiro teor
06/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
06/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/17 PÁG 329 COL 01. Inteiro teor
07/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
15/08/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
28/11/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
06/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 301 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/04/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 682, de 2017. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Edio Lopes (SD-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 682-B/2017).
08/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 637/18/SGM-P. Inteiro teor
28/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 168/2018. DOU 29/11/18 PÁG 02 COL 01.
29/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.281/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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