Versões para impressão

PLP 58/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Abelardo Lupion - PFL/PR

Apresentação
21/09/1995

Ementa
Define procedimento de devolução de tributos pagos a maior em face do que prescreve a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3613 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
    ABELARDO LUPION.
09/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3613 COL 02. Inteiro teor
09/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/10/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP PEDRO NOVAIS.
    DCD 17 10 95 PAG 1619 COL 02.
23/01/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. Inteiro teor
27/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP HOMERO OGUIDO.
    DCD 15 06 96 PAG 0310 COL 02.
10/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO
    NOVAIS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
    NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    DCD 20 04 96 PAG 10344 COL 01.
    REP: DCDS 15 06 96 PAG 0312 COL 02.
24/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-26, DA CFT, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO
    DE LEI COMPLEMENTAR.
31/05/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EUDORO PEDROZA.
    DCD 10 08 96 PAG 22401 COL 01.
04/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP UDSON BANDEIRA.
    DCD 18 12 97 PAG 33720 COL 02.
19/09/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCONI PERILLO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0200 COL 01.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
22/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão