Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 7723/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6741/2016 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ , Eduardo Barbosa - PSDB/MG

Apresentação
24/05/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/08/2017	Deferido o Requerimento n. 6.865/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.865/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.723/2017 ao Projeto de Lei n. 5.083/2016. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.083/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.083/2016: à CPD, à CSSF e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017)	08/06/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7723/2017 ( 1 )

PL 9920/2018

PL 9920/2018

Autor: Felipe Bornier

Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 11.126, de 2005.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)	08/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7723/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência". Inteiro teor
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 328. Inteiro teor
01/06/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
06/06/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
07/06/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2017)
20/06/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/07/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6865/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7723, de 2017, que 'altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência', ao Projeto de Lei nº 5083, de 2016, que 'dispõe sobre Intervenção Assistida por Animais - IAA e utilização de animais de intervenção assistida.'". Inteiro teor
07/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.865/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 6.865/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.723/2017 ao Projeto de Lei n. 5.083/2016. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.083/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.083/2016: à CPD, à CSSF e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
08/08/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
08/08/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CPD o Memo nº 154/2017 - COPER, informando sobre apensação deste ao de nº 5.083/16. Inteiro teor
08/08/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolução à CCP
09/08/2017	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD, apensado ao PL-5083/2016
12/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9920/2018. Inteiro teor
11/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 9056/2018, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.083 de 2016".
10/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9.056/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.083/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.741/2016 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e ao regime de tramitação ordinário. Outrossim, apensem-se os Projetos de Lei n. 7.723/2017 e 9.920/2018 ao Projeto de Lei n. 6.741/2016. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.741/2016: à CPD, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]"
20/11/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9267/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Requer a apensação do PL nº 7.723, de 2017, ao PL nº 10.286, de 2018". Inteiro teor
12/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6741/2016
18/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 9376/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, da Sra. Laura Carneiro". Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 9.376/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
07/11/2023	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.