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PLP 49/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Anders - PSDB/ES

Apresentação
30/08/1995

Ementa
Institui o sistema para Garantia dos Depósitos Bancários, cria o Fundo de Garantia dos Depósitos Bancários e a Segurança dos Depósitos Bancários S/A.

Dados Complementares:
OBRIGANDO A PARTICIPAÇÃO NO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPOSITOS BANCARIOS (FGDB), DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS E PRIVADAS, QUE CONTRIBUIRÃO MENSALMENTE, COM UM APORTE DE RECURSOS A SER DETERMINADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/1996 DEFERIDO OF P-109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PLP 94/96 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PLP 49/1995 ( 1 )

  • PLP 94/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
    JORGE ANDERS.
14/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 30 09 95 PAG 24128 COL 01. Inteiro teor
14/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
22/09/1995

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP FRANCISCO DORNELLES.
    DCN1 23 09 95 PAG 23459 COL 01.
08/05/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERMES PARCIANELLO.
    DCD 09 05 96 PAG 13099 COL 02.
17/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 94/96 A
    ESTE.
06/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-109/96, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PLP 94/96 A ESTE.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
    DCDS 03 02 99 PAG 0200 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA.
25/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E PLP 94/96, APENSADOS COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO,
    PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS APENSADOS. Inteiro teor
11/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DEUSDETH PANTOJA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E 94/96, APENSADOS, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOS PLP 105/96 E 95/96, APENSADOS.
13/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
12/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
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