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PLP 47/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 15/1995 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/06/1999

Ementa
Estabelece a alíquota máxima e normas gerais relativas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O ISS SERÁ DEVIDO AO MUNICÍPIO EM CUJO TERRITÓRIO O SERVIÇO FOR PRESTADO. REVOGA O ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2005	Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

Apensados

Apensados ao PLP 47/1999 ( 2 )

PLP 272/2001 (1)

PLP 272/2001

Autor: Osmar Terra

Ementa: Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.

Explicação da Ementa: Considerando devido o (ISS) ao município onde se localiza o estabelcimeto que realiza a prestação de serviço.
, PLP 43/2003

PLP 43/2003

Autor: Nelson Bornier

Ementa: Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.

Explicação da Ementa: Considera como local da prestação do serviço, onde efetivamente ele foi realizado, objetivando o recolhimento do ISS.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ALOIZIO SANTOS.
11/08/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. 02 09 99 PAG 39244. Inteiro teor
11/08/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 15/95.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-272/2001.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/04/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-15/1995
03/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
16/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

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