PLP 47/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/08/1999 |
APENSE-SE AO PLP 15/95.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, e do de nº 272/01, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |