CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
  Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
  Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 33, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017.

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017 (Sessão NÃO Deliberativa de Debates de 10/08/2017 - 14h - 210ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 776 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017, ressalvados os destaques.
• Votação dos parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB - DTQ 7.
• Rejeitados os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à MPV 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17.
• Votação do § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
• Suprimido o texto.
• Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5.
• Aprovada a Emenda nº 5.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
• Aprovada a Emenda nº 7.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017).
  DCD de 16/08/17 PÁG 273 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”". Inteiro teor
• Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 363 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017.
• Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
  
• Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.  Votação
• Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  
• Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovada a Emenda nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
• A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017).
  DCD de 06/09/17, PÁG 41 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13484/2017. DOU 27/09/17 PÁG 01 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of 621-CN, de 28/11/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 776, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/9/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.